A Prefeitura de Santa Rita, através da Secretaria Municipal de Saúde, está realizando a emissão da carteira de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista (Ciptea).
A Ciptea tem validade em todo território nacional e foi criada através da Lei 13.977/20, batizada de Lei Romeo Mion.
O documento contém informações de identificação da pessoa com TEA, contatos de emergência e é um instrumento que visa garantir a atenção integral, o pronto atendimento e a prioridade no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
O documento também vai permitir o planejamento de políticas públicas direcionadas para a inclusão da pessoa com autismo, identificando a população com o transtorno.
– Como requerer a Ciptea:
O requerimento da carteira de identificação da pessoa com autismo é feito em duas etapas: primeiro é preciso acessar o site da Prefeitura de Santa Rita e baixar um formulário, que deve ser preenchido com as informações solicitadas.
Ao formulário devem ser anexados documentos pessoais e laudo médico comprovando o autismo com a identificação do CID – Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde.
O formulário preenchido e com documentos anexados devem ser entregues diretamente na Secretaria de Saúde de Santa Rita.
A Prefeitura também disponibilizou a opção de mandar em anexo os documentos escaneados por endereço eletrônico, no e-mail: cadastrosaudesantarita@gmail.com
Acesse neste link o requerimento.
