A Diretoria de Administração Tributária da Prefeitura de Patos informa aos contribuintes enquadrados no SIMEI que a partir do dia 03 de abril só poderão emitir Nota Fiscal através do Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviços www.nfse.gov.br .
A determinação cumpre a Resolução de n° 169 do CGSN- Comitê Gestor do Simples Nacional de 27 de Julho de 2022, alterada pela Resolução CGSN n° 171 de 26/10/2022.
De acordo do o diretor da Administração Tributária do município, Vinícius Guedes, por conta dessa determinação, o sistema municipal de NFs-E (WEBISS) irá bloquear as emissões de Notas Fiscais de Serviços para contribuintes MEI.
“É importante frisar que essa medida é exclusivamente para o contribuinte MEI, não abrange outros contribuintes”, alertou Vinícius.
Para fazer a emissão da Nota Fiscal, o MEI deverá realizar o cadastro no referido site www.nfse.gov.br/emissornacional .
Os novos MEI’s constituídos a partir de 03/04/2023 não precisarão mais se cadastra no WebISS. A necessidade de possuir Inscrição Municipal permanece.
Confira o passo a passo:
