Cinco municípios já celebraram termos de ajustamento de conduta (TAC) com a Promotoria de Justiça de Patos se comprometendo a implantar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. São eles: Patos, Vista Serrana, São Mamede, Santa Teresinha e São José de Espinharas.
De acordo com o promotor de Justiça Eduardo Luiz Campos, os TACs fazem parte do projeto “Direito é inclusão”, do Centro de Apoio Operacional da Cidadania e Direitos Fundamentais, que teve adesão da Promotoria de Patos.
Através do termo de ajustamento, os municípios se comprometeram a elaborar um projeto de lei para a criação do conselho municipal e encaminhar o projeto à Câmara de Vereadores para o devido processo legislativo de criação das leis.
Também assumiram o compromisso de, em até 60 dias após a aprovação da lei pelo legislativo, implantar o conselho e, 10 dias após a implantação, elaborar e publicar portaria de nomeação da equipe que comporá o órgão.
Conforme o promotor Eduardo Luiz Campos, o município de Areia de Baraúnas também se comprometeu a assinar o TAC. Além disso, em março e abril, o promotor vai realizar reuniões com os Municípios de Malta, Condado, São José do Bonfim, Quixaba, Passagem e Cacimba de Areia, com a finalidade de também celebrar o TAC. “Nenhum deles possui o Conselho funcionando até o momento”, informou.
