Em mais uma semana de intenso trabalho à frente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) analisa nesta terça-feira (27), o PLS 250 / 2005 que concede aposentadoria especial a servidor com deficiência. Vital também faz a leitura do relatório da indicação de Rodrigo Janot para procurador-geral da República. Na quarta-feira (28), coloca em análise na comissão a proposta que muda a forma de escolha de juízes dos tribunais eleitorais.
Segundo Vital, o PLS 250 / 2005, modifica o § 4 do art. 40 da Constituição para permitir a concessão de requisitos e critérios diferenciados para a aposentadoria de servidores públicos portadores de deficiência.
O projeto já foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Conforme a proposição, é considerada portadora de deficiência a “pessoa acometida por limitação físico-motora, mental, visual, auditiva ou múltipla, que a torne hipossuficiente para a regular inserção social”. De acordo com o PLS 250, para ter direito à concessão, o beneficiário precisa atender aos seguintes requisitos: dez anos de exercício no serviço público; cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria; e 25 anos de contribuição previdenciária independentemente de sexo e exigência de idade mínima.
Vital também faz a leitura do relatório da indicação de Rodrigo Janot para procurador-geral da República. Há poucos dias o senador recepcionou o Subprocurador-Geral da República Rodrigo Janot, indicado pela presidente da República, Dilma Rousseff para o cargo de Procurador-Geral da República. Em abril, ele foi eleito em primeiro lugar, com 511 votos, em votação para elaboração de lista tríplice da Associação Nacional dos Procuradores da República. A indicação deverá ser publicada no Diário Oficial da União.
O próximo passo é a aprovação da indicação nesta reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e em sequência pelo Plenário do Senado.
Já na quarta-feira (28), o peemedebista analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 31/2013), que modifica a forma de escolha dos juízes. A proposta modifica também a composição do Tribunal Superior Eleitoral, dos tribunais regionais eleitorais e a designação dos juízes de primeira instância da Justiça Eleitoral. O autor da proposta é o senador Pedro Taques (PDT-MT).
