O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu à defesa de José Arthur Viana, ex-secretário executivo de Educação da Paraíba, preso na Operação Calvário, o direito de ter acesso a qualquer delação premiada que diga respeito a ele. A decisão é do relator dos processos da Calvário no STF, ministro Gilmar Mendes, e se refere ao conteúdo da delação de Livânia Farias, ex-secretária estadual de Administração, e Leandro Nunes, ex-assessor da mesma pasta.
De acordo com o despacho do ministro, a defesa só não poderá ter acesso a conteúdo que venha prejudicar as investigações em curso.
“A defesa deve ter acesso aos termos de colaboração premiada com declarações de colaboradores que o mencionem e incriminem, salvo se o juízo, motivadamente e de modo específico, apontar que há diligência investigativa em curso, que possa ser prejudicada. Isso, contudo, não se estende, automaticamente e sem maiores cautelas, aos acordos de colaboração premiada e aos demais termos que possam ser a eles anexos”, diz trecho do documento.
