Com 42 votos a favor e 37 contra, o Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (17) a Medida Provisória (MP) 1.031/2021, que permite a privatização da Eletrobras, estatal brasileira do setor elétrico. Agora, o texto volta à Câmara, onde os deputados terão até a próxima terça (22) para analisar a matéria antes que ela perca a validade.
O relator da proposta, senador Marcos Rogério (DEM-RO), apresentou diversas mudanças na MP em 24h buscando a sua aprovação. Parlamentares da base do governo federal ainda tentaram adiar a votação, temendo não haver votos suficientes para aprovar a matéria.
A MP permite a privatização da Eletrobras através da capitalização, ou seja, pela venda de novas ações ordinárias na Bolsa de Valores (B3), que não poderão ser compradas pela União nem pelos bancos públicos. Deste modo, a União não será mais controladora da empresa. Cada acionista, individualmente, não poderá deter mais de 10% do capital votante da empresa. A União terá uma ação de classe especial (golden share) que lhe garante poder de veto em decisões da assembleia de acionistas.
A MP foi aprovada com dispositivos introduzidos pela Câmara dos Deputados que preveem que o governo federal patrocine, pelos próximos 15 anos, a contratação de usinas termelétricas a gás natural em regiões do interior do país onde hoje não existe esse fornecimento. O senador Marcos Rogério, porém, removeu a regra que tornava esse processo uma condição para o processo de desestatização.
Dos três representantes paraibanos no Senado, dois votaram contra a privatização: Veneziano Vital do Rêgo (MDB) e Nilda Gondim (MDB). Daniella Ribeiro (Progressistas) foi a única parlamentar paraibana com voto favorável a proposta.
Nilda Gondim fez incansável oposição a desestatização da Eletrobras. “Eu vou reafirmar a minha posição contra a privatização da Eletrobras. Trata-se de uma empresa enxuta, lucrativa, que é patrimônio nacional, e que se for vendida ao capital privado, vai trazer um grande prejuízo para os brasileiros, especialmente para os menos favorecidos, os mais vulneráveis, que passarão a arcar com uma tarifa de energia elétrica bem mais alta”, afirmou a senadora.
Para a parlamentar paraibana, privatizar a Eletrobras é um crime de lesa-pátria. “Pegar uma empresa tão importante para o Brasil e tão lucrativa e entregá-la ao capital privado, seja nacional ou estrangeiro, sem nem saber quanto vai ser pago por ela, isso é inadmissível e nos leva a crer que há algo muito estranho por trás dessa pressa inconsequente e revoltante. Por isso a minha indignação e a minha força de vontade de ajudar a impedir que o Brasil não perca para o capital privado essa empresa que é estratégica para sua soberania”, enfatizou.
Em suas redes sociais, o senador Veneziano Vital lamentou a privatização da Eletrobras após aprovação da MP no Senado. “Hoje eu falo a todos vocês com a tristeza de quem vê um patrimônio público inestimável, importantíssimo, estratégico, como a nossa Eletrobras, sendo privatizada. Compartilhei com outros 37 senadores, entre estes eu e a senadora Nilda Gondim, da Paraíba, esta luta em defesa, votando contra a privatização da Eletrobras. Cumprimos a nossa obrigação, cumprimos com a missão de defender aquilo que é do nosso país e do nosso estado também, porque as consequências serão vivenciadas, lamentavelmente, por todos os estados brasileiros e por todas as suas respectivas populações”, declarou.
Entenda o quanto a medida é prejudicial ao brasileiro
A privatização da Eletrobras pode elevar, no mínimo, em 14% o preço da energia elétrica ao consumidor. Segundo análise técnica da Associação de Engenheiros e Técnicos da Eletrobras (Aesel), esse índice pode ser muito maior dependendo das condições climáticas, visto que as bandeiras das contas de luz variam de acordo com a seca e a chuva. Os argumentos foram enviados em nota técnica aos parlamentares.
Os engenheiros estudaram o conteúdo da Medida Provisória (MP) nº 1.031, da privatização da Eletrobras. No texto não é revelado qual será a taxa de reajuste da conta de luz entretanto, a previsão é que o megawatt hora, vendido atualmente pela estatal a R$ 61,00 em média, poderá atingir R$ 155,00 no mercado livre. A Aesel considera esse valor irreal, pois é baseado em preços do ano passado, defasados devido à pandemia. A própria Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) prevê que este ano o preço médio será de R$ 253,00/MWh.
“O próprio governo federal admite no texto da MP que vai pegar uma parte das usinas que hoje vendem energia por regimes de cotas, mais barata no Brasil, e vai jogar no mercado livre. Se adicionarmos a esta conta fatores imponderáveis como as questões climáticas, a falta de investimentos e a concentração de mercado que acontecerá com uma Eletrobras privatizada, o reajuste ao consumidor deverá ficar bem acima desses 14%”, pontuou o engenheiro elétrico e diretor da Aesel, Ikaro Chaves.
A associação ainda destacou que em 2017 publicou levantamento ressaltando que a capitalização da Eletrobras geraria “efeitos reversos” na tarifa de luz.
Os engenheiros afirmam também que a “privatização da Eletrobras, detentora de 30% da geração e 45% da transmissão, resultará na formação de oligopólio no setor elétrico brasileiro. Isso é extremamente prejudicial para o país pois concede o poder de formação de preços para poucas empresas com interesses exclusivos de lucratividade para seus acionistas”. Além disso, frisam que países desenvolvidos e emergentes, como Estados Unidos, China, Canadá e Noruega, “não abrem mão da forte presença estatal” nos setores elétricos.
Confira mais alguns fatos importantes destacados em nota técnica dos engenheiros da Aesel que são prejudiciais ao brasileiro com a privatização da Eletrobras:
- Esta MP prevê a manutenção das contribuições associativas ao Centro de Pesquisas de Energia Elétrica (Cepel) por apenas quatro anos. Ou seja, o Cepel corre sérios riscos de ser extinto, pois a Eletrobras é a sua principal mantenedora. Um centro de pesquisas é fundamental, principalmente no que tange à inovação, para a sobrevivência da Eletrobras, em um mercado competitivo e em transformação, e para o Brasil.
- A separação da Itaipu Binacional e da Eletronuclear do Grupo Eletrobras é extremamente prejudicial pois reduz a sinergia entre as empresas, integração e economia de escala.
- Não está sendo previsto nenhum valor a ser destinado a novos investimentos em energia elétrica. Todo valor arrecadado com a operação será destinado a revitalizações, redução de encargos e tesouro nacional.
- A conta do consumidor residencial do mercado cativo irá aumentar, mas a CDE será reduzida para todos os consumidores inclusive os do mercado livre, ou seja, a privatização prevê uma transferência de renda dos consumidores mais pobres que estão no mercado cativo, para os maiores consumidores que estão no mercado livre.
- O valor destinado ao tesouro nada mais é que uma receita tributária escondida na tarifa, ou seja, um imposto escondido. Isso já aconteceu no passado. Dentre as usinas cotistas, as únicas que não pagaram bônus de outorga foram as usinas da Eletrobras. Tanto que a Eletrobras vende sua energia em cotas a R$ 61 enquanto o valor das cotas das demais usinas cotistas passa de R$ 100. É correto fazer essa verdadeira contabilidade criativa novamente?
- Os valores considerados para a revitalização do Rio São Francisco são muito menores do que os estudos mostram. A medida provisória prevê R$ 3,5 bilhões em 10 anos para a revitalização, enquanto os estudo técnicos têm demonstrado que serão necessários ao menos R$ 12 bilhões para revitalizar o Rio. É provável que os demais valores para revitalizações também estejam subestimados. Ocorre que o cobertor é curto. Não é possível conseguir dinheiro para o Tesouro Nacional, para a redução dos encargos, obras de revitalização e ainda manter o negócio atraente sem explodir a tarifa.
Com informações de UOL e Poder 360.
