Proposta recebeu 75 votos favoráveis no segundo turno e prevê mudanças na integração das forças de segurança e no combate ao crime organizado.
O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública por unanimidade, com 75 votos favoráveis no segundo turno. A votação ocorreu após os parlamentares decidirem, por 38 votos a 36, que a redução da maioridade penal deverá ser discutida separadamente.
No primeiro turno, o texto recebeu 73 votos favoráveis. A decisão representa uma vitória para o governo Lula (PT), que defendia a aprovação da proposta sem alterações para evitar que ela retornasse à Câmara dos Deputados.
Maioridade penal fica de fora
Os senadores rejeitaram a inclusão de emendas que propunham reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes comuns e para 14 anos em crimes hediondos.
O governo defendia que o tema fosse debatido em uma proposta específica. A oposição, por sua vez, insistia na inclusão da mudança na PEC da Segurança.
O que prevê a PEC
Apresentada pelo governo federal, a proposta estabelece maior integração entre União, estados e municípios no enfrentamento à criminalidade. O texto inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e prevê regras mais rigorosas para integrantes de facções criminosas e milícias.
Entre as medidas estão restrições à progressão de regime para lideranças criminosas, ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), possibilidade de criação de polícias municipais e mecanismos de confisco de bens ligados a atividades criminosas.
Ministério da Segurança Pública
A aprovação da PEC também abre caminho para a criação do Ministério da Segurança Pública, promessa do presidente Lula. A nova pasta deverá coordenar as políticas nacionais do setor e ampliar a atuação conjunta entre as forças de segurança.
