O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) articula a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública no Senado sem incluir a redução da maioridade penal. A orientação foi anunciada nesta terça-feira (3) pelo ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, após reunião com lideranças governistas.
A intenção é manter o texto aprovado pela Câmara dos Deputados e discutir a maioridade penal em uma proposta separada, evitando atrasos na tramitação. Caso o Senado faça alterações, a PEC precisará retornar à Câmara.
‘Jabuti’ na PEC
O governo considera que a redução da maioridade penal é um tema que deve ser debatido separadamente. A líder governista no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), classificou a inclusão do assunto como um elemento estranho ao objetivo central da proposta.
O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), deve rejeitar as emendas sobre o tema. A oposição, liderada por Rogério Marinho (PL-RN), porém, pretende manter a votação de uma proposta que reduz a maioridade de 18 para 16 anos e, em casos específicos, para 14 anos.
Oposição insiste
A proposta da oposição prevê a redução da maioridade para crimes comuns e hediondos. Já uma emenda apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE) estabelece a responsabilização a partir dos 16 anos apenas para crimes hediondos.
O impasse já havia provocado o adiamento da votação em outubro. O governo defende que o tema seja discutido em uma PEC própria, que já tramita na Câmara.
O que prevê a PEC da Segurança
Aprovada pela Câmara em março de 2026, a proposta prevê maior integração entre União, estados e municípios no combate ao crime organizado. O texto também inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, amplia atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e estabelece medidas mais rigorosas contra facções e milícias.
A aprovação é considerada estratégica pelo governo Lula para viabilizar a criação do Ministério da Segurança Pública.
