Após apresentar ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a estabilidade para a maioria das carreiras do funcionalismo público federal, o governo estuda criar agora mecanismos de proteção similares aos da iniciativa privada. Segundo Caio Paes de Andrade, secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, a ideia é que esses novos instrumentos cumpram papéis semelhantes aos do seguro-desemprego e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
“Não serão obviamente os mesmos instrumentos, mas a ideia é que eles forneçam a segurança necessária para o servidor que será investido nesse novo tipo de vínculo”. A intenção é que esses novos direitos sejam direcionados aos servidores contratados pelo vínculo por tempo indeterminado, criado pela reforma administrativa.
“Esses servidores continuarão tendo que prestar concurso público e passar pelo vínculo de experiência. Somente depois serão efetivados, porém sem a prerrogativa da estabilidade. As hipóteses de desligamento estarão previstas em lei, e ninguém poderá ser demitido sem o devido processo administrativo”, explicou o secretário.
A criação dessas espécies de FGTS e seguro-desemprego terá que ser feita por meio de lei complementar, que assim como a PEC deverá ser submetida à votação no Congresso.
Apesar do objetivo do governo com essas medidas ser amenizar o impacto do fim da estabilidade, os defensores da manutenção do modelo atual alegam que a criação desses instrumentos não resolve o problema. Secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Sérgio Ronaldo da Silva afirma que a estabilidade é inegociável.
“Na verdade, o que eles querem são servidores para chamar de seus. Querem uma estrutura que sirva ao governo, e não ao Estado. A estabilidade não é do servidor, é da administração pública — aponta Ronaldo, acrescentando que antes da Constituição de 1988, as pessoas entravam no serviço público “com uma cartinha do vereador”: — E o resultado é isso que está havendo no Rio com os Guardiões do Crivella. É o fim do serviço público, e o FGTS e o seguro-desemprego não resolvem esse problema. O servidor com estabilidade está lá para cumprir a sua missão, seja no governo que for”.
Proposta vai sofrer resistência, avisa deputado
Coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, o deputado Professor Israel Batista (PV-DF) afirma que, mesmo com a criação desses mecanismos, a reforma administrativa sofrerá resistência no Congresso Nacional:
“Essa é uma proposta para tentar aplacar os ânimos dos próprios servidores, das pessoas que estão estudando para os concursos públicos, e que tenta amenizar o que é mais grave, que é o fim da estabilidade. Mas não resolve o problema, que é o fim da autonomia do servidor”.
Apesar de vedar o desligamento de servidores por motivações político-partidárias, a PEC apresentada pelo governo federal estabelece que os profissionais contratados pelo vínculo por tempo indeterminado, ou seja, sem estabilidade, podem ser demitidos em situações que exijam corte de despesas com pessoal, por exemplo. A definição de todas as situações que podem gerar demissão ainda será regulamentada.
“O servidor sem estabilidade é um servidor sem autonomia para obedecer à legislação. É um servidor que pode ficar acuado e sem capacidade de implementação das políticas públicas de Estado — argumenta o deputado”, concluiu.
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