A Procuradoria do Município de Campina Grande emitiu um parecer recomendando ao prefeito Romero Rodrigues que vete, de forma integral, o projeto de lei aprovado na Câmara de Vereadores da cidade que isenta o pagamento de taxa em estacionamentos de shopping’s do município.
O parecer tem por base a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e o artigo 22 da Constituição Federal, que estabelece a competência para a União de legislar sobre Direito Civil.
Sem ter outra alternativa, já que o projeto é visivelmente inconstitucional, o prefeito Romero Rodrigues deve seguir a recomendação da procuradoria e barrar a iniciativa.
A proposta aprovada pela Câmara há cerca de uma semana condiciona a isenção no estacionamento ao consumo de dez vezes o valor da taxa cobrada.
Da redação
