A abordagem do primeiro guia eleitoral na TV do candidato a governador da Paraíba, Pedro Cunha Lima (PSDB) feriu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Sua produção traz imagens e a voz de uma criança em situação de vulnerabilidade social.
Durante quase todo o tempo da propaganda, o vídeo expõe o local onde uma criança de oito anos mora coma sua mãe (que não aparece no vídeo). Ele diz seu nome e fala sobre a sua situação, deixando em evidência que pode mudar o rumo da sua história.
Em nenhum momento o candidato ou sua equipe expõem se o vídeo se trata ou não de uma história fictícia. Por este motivo, vários artigos do ECA foram violados.
Sancionado em 13 de julho de 1990, o ECA é uma das principais conquistas legislativas da sociedade brasileira para proteção da infância e dos direitos das crianças e adolescentes.
O ECA prevê, ainda no Artigo 17, a inviolabilidade também da imagem das crianças:
Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
