A Prefeitura de João Pessoa, por meio da Central de Conciliação da Administração Municipal (CCAM), começa, nesta segunda-feira (6), a habilitação de acordos diretos de precatórios expedidos pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). Aqueles que firmarem o acordo terão desconto de 20%. A negociação pode ser feita até o dia 5 de dezembro.
De acordo com informações da Central de Conciliação, os contribuintes titulares de precatórios do município de João Pessoa poderão fazer os acordos em qualquer que seja o ano de inscrição, em conformidade com a Lei Municipal nº 13.665, de 12 de novembro de 2018 e a Lei 14776/2023.
O edital, contendo a documentação necessária e o requerimento específico que deve ser encaminhado para a CCAM foi publicado no Diário da Justiça, no link https://app.tjpb.jus.br/dje/paginas/diario_justica/publico/buscas.jsf. Clique aqui e confira o edital.
A habilitação para realização do acordo de precatório deverá ser feita através do e-mail precatorioprogemjp@gmail.com.
