A prefeita do município de Juru, Solange Félix, contratou a empresa da própria filha, a vereadora Denise Félix Barbosa, para prestar serviços a administração pública, em 2021. Contudo, ao firmar um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o Ministério Público da Paraíba (MPPB), a gestora se livrou de um processo criminal.
Solange Félix foi denunciada por ordenar despesas não autorizadas por lei, efetuando pagamentos à empresa individual Denise Félix Barbosa, pertencente a filha Denise Félix Barbosa, nos valores de R$ 27.364,72 e R$ 15.000,00, nos dias 09 de fevereiro e 02 de março de 2021, respectivamente. Tais ações teriam ocorrido enquanto Denise já ocupava o cargo de vereadora do município, o que, conforme parecer do Ministério Público, caracteriza uma violação.
De acordo com o Procedimento Investigatório Criminal do Ministério Público nº 001.2021.032524, a investigação foi exitosa. Confira ação do MPPB clicando AQUI.
”A referida investigação teve por finalidade – e foi exitosa nesse desiderato – a apuração de suposta prática do crime previsto no art. 1º, V do Decreto-Lei nº 201/67 c/c art. 29 do CP, pelo fato de Solange Maria Félix Barbosa, na condição de Prefeita de Juru, ter ordenado despesas não autorizadas por lei, efetuando o pagamento de R$ 27.364,72 (vinte e sete mil, trezentos e sessenta e quatro reais e setenta e dois centavos) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à Empresa individual Denise Félix Barbosa, pertencente à Denise Félix Barbosa, nos dias 09 de fevereiro de 2021 e 02 de março de 2021, época em que esta já era vereadora do Município e, por lei, não poderia contratar com a Edilidade”, destaca trecho da ação do MPPB.
Não tendo a hipótese de arquivamento do inquisitório e existindo confissão formal e circunstanciada das investigadas, foi firmado o pacto com o MPPB. Segundo a Cláusula n° 5ª do ANPP, em contrapartida a não persecução penal, as investigadas comprometeram-se a cumprir as obrigações de pagarem prestação pecuniária no valor de três salários mínimos para o Hospital Padre Zé de João Pessoa.
Conforme certidão colacionada em ID 25031471, foi atestado o cumprimento dos ANPPs firmados firmados pela prefeita Solange Maria Félix Barbosa e a filha Denise Félix Barbosa.
