A Paraíba contará com uma Central de Vagas no âmbito da socioeducação, a fim de regulamentar a disponibilidade para internação de adolescentes e jovens em conflito com a lei nos Centros Socioeducativos da Fundação Desenvolvimento da Criança e do Adolescente “Alice de Almeida” (Fundac).
A Lei 12.635, de 09 maio de 2023, que criou a central de vagas foi sancionada pelo governador João Azevêdo e publicada no Diário Oficial do Estado da Paraíba dessa quarta-feira (10). A nova lei dispõe sobre diretrizes e normas gerais para a criação e regulamentação da Central de Vagas no âmbito do Sistema Socioeducativo do Estado de Paraíba, sendo de competência da Fundação Desenvolvimento da Criança e Adolescente “Alice de Almeida” (Fundac) sua elaboração, implementação e execução.
O instrumento será responsável por receber e processar as solicitações de vagas formuladas e encaminhadas pelo Poder Judiciário, cabendo-lhe indicar a disponibilidade de alocação de adolescente/jovem em unidade de atendimento ou, em caso de indisponibilidade, sua inclusão em lista de espera até a liberação de vaga adequada à medida aplicada, seja de internação cautelar/provisória, internação ou semiliberdade no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo.
De acordo com o presidente da Fundac, Flavio Moreira, a Lei que cria a Central de Vagas no âmbito da socioeducação não só atende à resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como também coloca a Paraíba entre os poucos estados que a cumprem, assegurando que não mais existam situações de superlotação outrora vivenciadas, evitando assim tragédias fruto desse e de outros fatores.
“Agradeço primeiramente ao governador João Azevêdo a sensibilidade e o cuidado com o sistema socioeducativo, ao Poder Judiciário, nas pessoas do desembargador Romero Marcelo (coordenador da Infância e Juventude), dos magistrados Dra. Antonieta Nóbrega, Dr. Hugo Zaher e Dr. Luís Eduardo, bem como a Procuradoria Geral do Estado da Paraíba, em nome dos procuradores Paulo Márcio e Fábio Andrade, pelo esforço coletivo na construção de mais esse marco para a socioeducação da Paraíba”, disse o presidente da Fundac.
