A Medida Provisória nº 1.162, de 2023 que retoma o Programa Minha Casa, Minha Vida, foi aprovada na Câmara dos Deputados na manhã desta quarta-feira (7) com emenda do deputado federal Murilo Galdino (Republicanos-PB) beneficiando famílias que tenham pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Na emenda, o público é inserido no rol de prioridades pelo programa, que tem como objetivo proporcionar o direito à moradia para famílias de baixa renda.
Murilo comemorou a aprovação do programa, que facilita a muitas famílias de brasileiros o acesso à casa própria e através de sua emenda, promove a extensão da garantia dos direitos às pessoas com TEA e seus familiares. “Um dos maiores programas de moradia do país volta a atender milhares de famílias que precisam de teto e dignidade neste país e a inserção das pessoas com TEA vem ao encontro deste novo momento em que precisamos estender as garantias essenciais a todos os cidadãos brasileiros”.
A emenda apresentada por Murilo Galdino também ressaltou a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista com normas que visam assegurar diversos direitos à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), dentre eles o acesso à moradia.
O texto da MP aprovado na comissão mista, estabelece prioridade para atendimento no Programa Minha Casa, Minha Vida, a famílias em diversas situações específicas e com alterações, como a permissão para uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para projetos relacionados à Regularização Fundiária Urbana, como vias de acesso, iluminação pública, saneamento básico e drenagem de águas pluviais, entre outras.
