A juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, retificou a decisão que envolve o tempo de carência em estacionamentos da Paraíba. Ela manteve o conteúdo da liminar impedindo o Manaíra Shopping de ser autuado, mas retirou a parte em que determinava que os autos fossem remetidos para o Ministério Público para apurar “eventual infração” do deputado estadual Wilson Filho (PTB).
O pedido feito pelo Condomínio Manaíra Shopping Center e a Portal Administradora de Bens Ltda se refere à Lei Estadual nº 11.504/2019, que dispõe sobre o tempo de carência de 20 minutos nos estacionamentos públicos e privados do estado.
No entendimento da magistrada, a competência para legislar sobre direito civil é privativa da União.
Da redação
