O deputado João Dado (PDT-SP) entrou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a aprovação do Projeto de Lei 1992/07, do Executivo, que institui a previdência complementar para os servidores civis da União.
O deputado argumentou que o texto aprovado pelo Plenário nesta quarta-feira apresenta inadequação orçamentária e financeira e, por isso, precisa ser remetido para análise da Comissão de Finanças e Tributação.
A versão final da proposta resultou de uma emenda assinada pelos relatores da Comissão de Seguridade Social e Família, deputado Rogério Carvalho (PT-SE), e de Finanças e Tributação, deputado Ricardo Berzoini (PT-SP). O texto também teve o apoio dos relatores na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, deputado Silvio Costa (PTB-PE), e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Chico D’Angelo (PT-RJ).
João Dado afirmou que, no dia 8 de fevereiro, apresentou questão de ordem informando sobre a inadequação. “Eu cientifiquei, demonstrei por meio de provas documentais que o próprio governo federal, por meio do Ministério do Planejamento, declarou a inadequação orçamentária e financeira [do projeto]”, disse o deputado, acrescentando que, pelo Regimento Interno da Câmara, o presidente da Casa, Marco Maia, é obrigado a remeter uma proposta em votação no Plenário à Comissão de Finanças ao saber que há quebra de um dispositivo regimental – no caso, a adequação orçamentária.
O mandado de segurança, com pedido de liminar, será analisado no STF pela ministra Rosa Weber. Marco Maia ainda não se manifestou sobre o mandado de segurança.
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