O prefeito Cícero Lucena decretou estado de calamidade pública em João Pessoa devido à pandemia da Covid-19. Com validade de 180 dias, a portaria foi publicada na edição especial do Semanário Oficial da Prefeitura desta sexta-feira (02).
O decreto legislativo permite que as autoridades competentes adotem medidas excepcionais para o enfrentamento ao coronavírus em toda a Capital. Ou seja, está liberada a contratação sem licitação de serviços, a requisição bens móveis e imóveis privados, serviços pessoais e a utilização temporária de propriedade particular, desde que sejam necessários para amenizar os impactos da doença na cidade.
Com validade até o dia 31 de dezembro de 2021 ou enquanto durar a pandemia, o decreto municipal será enviado à Assembleia Legislativa da Paraíba para análise do reconhecimento do estado de calamidade pública, com base no disposto no artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
