A Comissão de Políticas Públicas (CPP) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) foi favorável a um Projeto de Lei Ordinária (PLO), de autoria do Executivo Municipal, que altera diretrizes do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e Conselho Tutelar. Ao todo, o colegiado acatou 14 matérias na reunião da manhã desta quarta-feira (22).
O PLO 1354/2023, do Executivo Municipal, acatado, altera a Lei 11.407, de 07 de abril de 2008, que institui diretrizes para a formulação da política municipal de proteção à criança e ao adolescente, dispõe sobre a estrutura dos conselhos, os instrumentos a ela inerentes – Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar, com o objetivo de assegurar a legitimidade e a paridade da participação dos representantes governamentais e não governamentais nas discussões e nas decisões junto ao colegiado do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar – CMDCA. Desta feita, o Conselho que era vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes) passa a se vincular à Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania (SEDHUC); e em sua composição vai contar com representantes da Secretaria de Turismo e da Secretaria da Juventude, Esporte e Recreação, além dos representantes da Secretaria de Educação e Cultura, da Secretaria de Desenvolvimento Social (SEDES); da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania e da Secretaria de Saúde.
Entre os projetos de autoria dos vereadores que receberam parecer favorável foi destaque o PLO 1588/2023, de Durval Ferreira (PL), instituindo a reserva e a adaptação de espaços para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estádios e arenas esportivas localizados no município de João Pessoa e que possuam a capacidade igual ou superior a 10 mil pessoas, em consonância com o estipulado no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Outra matéria acatada que teve destaque foi PLO 1316/2023, de Marcos Henriques (PT), que reconhece como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de João Pessoa a festa de Iemanjá, pois a presidente da Comissão, vereadora Eliza Virgínia (PP), se absteve da votação. A vereadora teve acatado pelo colegiado o PLO 1382/2023, de sua autoria, reconhecendo o Cristianismo como movimentação cultural no município de João Pessoa.
CMJP.
