A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, durante reunião na manhã desta quarta-feira (13), o projeto de Lei 3247/2021, do Governo do Estado, que institui o programa de parcelamento incentivado de débitos fiscais, com redução de juros e multas relacionados ao ICMS.
Destinado a recuperar débitos tributários, vencidos até 31 de julho de 2021, o programa oferecerá redução entre 70 e 80% no pagamento de multas. Haverá, ainda, a possibilidade de dividir o débito em até 30 vezes, com desconto de 50 a 60% dos juros de mora. Quem preferir, poderá parcelas a dívida em até 60 meses, sendo beneficiado com redução de 30 a 40% no valor das multas e juros.
Outro projeto aprovado foi o 3257/2021, do Tribunal de Justiça da Paraíba, que propõe excluir a exigência de três anos de exercício na delegação para a prática do serviço notarial pelos titulares do registro civil situado nos distritos e municípios que não sejam sede de Comarca.
“Para quem lê, parece algo bem burocrático, mas é um projeto que impacta na vida dos paraibanos. Representa acesso à justiça, acesso a serviços cartoriais que, da forma que está na legislação, dificultaria muito o acesso à população, que teria que andar muito para conseguir acessar esses serviços”, comemorou o deputado Junior Araújo. O texto foi aprovado por todos os membros da CCJ.
O Projeto de Lei 3155/2021, de autoria do deputado Wilson Filho, também foi aprovado durante a sessão desta quarta. A iniciativa dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que ofertem serviços de moedas digitais “criptomoedas” no estado da Paraíba de enviarem relatório anual de suas atividades ao programa de proteção e defesa do consumidor do Ministério Público do estado da Paraíba (MP-Procon).
Agora, os projetos aprovados serão encaminhados para apreciação nas Sessões Ordinárias da Casa. Cerca de 30 matérias foram apreciadas na reunião, que contou com a presença dos deputados Ricardo Barbosa (presidente da CCJ), Hervázio Bezerra, Edmilson Soares, Anderson Monteiro, Junior Araújo e Branco Mendes.
