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O Plenário aprovou o destaque do PCdoB à Medida Provisória 846/18 e retirou do texto dispositivo que direcionava recursos de prêmios não reclamados da loteria por quota fixa para o pagamento da dívida pública federal.

Um acordo dos partidos prevê a regulamentação, em outro projeto, do direcionamento desses recursos para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), como ocorre com outras loterias já existentes.

Os deputados já aprovaram o projeto de lei de conversão da MP, que redistribui os recursos de loterias federais para direcioná-los também ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), cujo funcionamento é reformulado.

O texto do relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), cria uma nova loteria, na modalidade quota fixa, destinada a enquadrar as apostas de resultados esportivos realizadas pela internet.

Com o fim da análise dos destaques a matéria será enviada ao Senado.

Em seguida, a sessão foi encerrada.