O Senado aprovou nessa quarta-feira (24) a medida provisória que muda o Código de Trânsito Brasileiro em temas como exigência de exame toxicológico de motoristas profissionais, competência para aplicação de multas e descanso de caminhoneiros.
A MP 1.153/2022 dá aos órgãos municipais de trânsito a competência privativa de fiscalização e aplicação de multas nas principais infrações, como aquelas envolvendo estacionamento ou parada irregulares, alta velocidade, veículo com excesso de peso ou da capacidade de tração e recolhimento de veículo acidentado ou abandonado.
O texto vai à sanção.
Agência Senado.
