A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou, nesta sexta-feira (27), audiência pública em alusão aos 31 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A sessão proposta pela deputada Estela Bezerra discutiu a implantação do Orçamento da Criança e do Adolescente (OCA) na Paraíba e contou com a participação do vereador de João Pessoa, Marcos Henriques, e de membros do Conselho Estadual do Direito da Criança e do Adolescente, além de representantes da sociedade civil organizada.
A Lei 8.069/90, do Estatuto da Criança e do Adolescente, é uma Lei Federal que cria condições de exigibilidade para os direitos da criança e do adolescente, que estão definidos na Constituição Federal de 1988.
A deputada Estela Bezerra alerta que a Paraíba, sempre vem pautando a importância de promover a política de proteção da criança e do adolescente, porém, este ano, há o agravamento da vulnerabilidade infantil com o alastramento da pandemia. A parlamentar ressaltou a necessidade de implantação do Orçamento da Criança e do Adolescente – OCA.
“Estamos numa mobilização de vários agentes públicos e, principalmente, agentes da sociedade civil buscando que esse orçamento seja implantado pelo Governo do Estado”, justificou a deputada.
Estela defende ainda que o OCA é, na verdade, uma ferramenta de planejamento e de investimento que irá modificar as condições de vida das crianças e dos adolescentes paraibanos, além da eficiência e eficácia do governo na implantação dessa políticas. “Essa audiência surge de uma provocação feita pelas organizações que compõem o Conselho Estadual do Direito da Criança e do Adolescente aqui na Paraíba.
“Implantar o Orçamento da Criança e do Adolescente é ter uma ferramenta de gestão e de investimento que vai garantir mais eficiência, de eficácia e de mais controle social sobre esses investimentos“, disse Estela. A deputada garantiu a constituição de um grupo de trabalho com todas as entidades que atuam em defesa dos direitos da criança e do adolescente em prol da implantação do OCA no Estado, além de ampliar o debate no Poder Legislativo no âmbito das comissões da Assembleia.
O vereador de João Pessoa, Marcos Henriques, reforçou a urgência de debates coletivos sobre a implantação de orçamento voltado para crianças e adolescentes. “O orçamento é extremamente importante, constitui todo um levantamento e conjunto de ações, destinados à proteção e desenvolvimento da criança. No caso do Estado, eu acho importante a construção desse orçamento ser levada em conta a discussão com a rede de proteção,” reivindicou o vereador. De acordo com o parlamentar, o orçamento deve ser prioridade para o poder público e não pode ser tratado como uma despesa, já que permite enxergar a integração de várias despesas e áreas de atuação. “É muito importante o envolvimento do conselho estadual para que esse orçamento possa existir de fato e de direito. O poder público precisa se conscientizar da importância desse orçamento. Para combatermos o trabalho infantil e o aumento da exploração sexual é preciso um orçamento”, complementou.
A promotora Juliana Couto, do Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente do MPPB, demonstrou preocupação com a redução da aplicação de recursos em políticas públicas que priorizam as crianças e os adolescentes. “Temos visto cair vertiginosamente, ano após ano, os recursos destinados a esse público. Não é possível garantir direitos sem o amparo do rolamento”, destacou Juliana. Para a promotora é preciso que os investimentos do poder público na infância são necessários para que haja equalização das oportunidades. “O Orçamento público é um contrato social e nele estão registradas todas as ações governamentais que devem ser implementadas em benefício da população. Não basta investir mais, é preciso investir melhor”, acredita a promotora. “É preciso lembrar-se dessa máxima: lugar da criança e do adolescente é no orçamento”, concluiu Juliana.
Já o presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes da Paraíba, Jamil Richene, classificou como urgente a implantação do orçamento na Paraíba. “Em 2005, tivemos alguns instrumentos do Unicef e Fundação Abrinq, mas, até hoje, não conseguimos, de forma efetiva, verificar e implantar o OCA no estado. Mas, estamos muito empenhados em ampliar esse debate e fortalecer a luta pela sua efetivação, com valores e ações voltados para as crianças e adolescentes paraibanos”.
O adolescente Gustavo Guedes, de 17 anos, integrante do Núcleo de Cidadania de Adolescentes (NUCA), parabenizou a Assembleia Legislativa por promover a discussão em prol da implantação do Orçamento da Criança e Adolescente na Paraíba. Gustavo ressaltou que a proteção do público infanto-juvenil é um ato de resistência diante de tanta violência cometida contra os mais vulneráveis. “O artigo 227 da nossa Constituição coloca a criança e o adolescente como prioridade absoluta, desta forma, as crianças e os adolescentes precisam, por parte do poder público, estarem inclusas no orçamento”, cobrou Gustavo, acrescentando que mais de cinco milhões de crianças e adolescentes estão fora da escola em todo o país. “Elas fazem parte do futuro, mas fazem parte também do agora e precisam ser preparados”, declarou o adolescente.
A sessão especial contou ainda com a participação do representante da Rede Margaridas Pró Crianças e Adolescente (REMAR), Lorenzo Delainne; do representante do Fórum DCA, Josemir Custódio; da promotora Fernanda Moreira, da 15ª Promotoria de Justiça da Capital do Estado de Alagoas; da senhora Lúcia Maria Santos Cordeiro, do Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (Fepeti); do senhor Renato Bonfim, representando o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda); e da auditora Maria Zaíra, do Tribunal de Contas do Estado.
