Contribuintes de Campina Grande têm até esta segunda-feira, 30 de junho, para aproveitar as condições especiais do Programa de Recuperação Fiscal (Refis Municipal), instituído pela Lei nº 8.247/2025 e sancionada pelo prefeito Bruno Cunha Lima.
O Refis permite a regularização de dívidas municipais com benefícios como parcelamento em até 60 vezes e descontos de até 100% sobre multas e juros, para débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024. A iniciativa contempla pessoas físicas e jurídicas, incluindo impostos como IPTU, ISS e outros tributos de natureza tributária ou não tributária, inscritos ou não em Dívida Ativa.
A medida é parte dos esforços da Prefeitura para promover justiça fiscal, incentivar a regularização de pendências e fortalecer as finanças públicas, oferecendo aos contribuintes uma nova oportunidade para quitar seus débitos em condições vantajosas.
Para ter acesso aos benefícios do Refis 2025 da Prefeitura de Campina Grande, o contribuinte pode procurar atendimento na Secretaria de Finanças, localizado na rua Cazuza Barreto, 113, Estação Velha, ou também pode solicitar sua adesão ao programa de maneira online, utilizando o Protocolo 1.doc (www.campinagrande.1doc.com.br) e ainda o site oficial da Prefeitura de Campina Grande (www.campinagrande.pb.gov.br).
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