A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou o Projeto de Lei (153/23), de autoria do deputado estadual Luciano Cartaxo (PT), que proíbe as concessionárias de água e luz de cobrarem ao consumidor com base na média e/ou taxa mínima de consumo.
De acordo com a matéria, a população só pode ser cobrada por aquilo que de fato consumiu, resguardando, assim, o direito do consumidor. Cartaxo explica que a proposta foi apresentada para proteger o direito do cidadão paraibano.
“O objetivo deste projeto é determinar que as concessionárias de água e luz só cobrem por aquilo que de fato foi consumido pelo usuário. Assim ficam proibidas aquelas cobranças com base em estimativa, média de consumo anterior ou pela taxa mínima. É uma forma de proteger o direito do cidadão e garantir que ele só será cobrado por aquilo que de fato consumir, porque sabemos que hoje muitos são cobrados pelo serviço quando muitas vezes nem o utilizam”, destacou o deputado.
