Os síndicos e administradores de condomínios devem estar bem atentos à prorrogação, por três anos, da auto vistoria obrigatória de gás predial. O gerente da administradora de condomínios CIPA, Bruno Queiroz, alerta que o Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado pelo Ministério Público, Defensoria Pública e Agenersa, que provocou a alteração da data, não contém esclarecimentos sobre os contratos de seguro em caso de ocorrência de sinistro, o que pode gerar prejuízos às unidades. Segundo ele, a medida trata apenas do adiamento do serviço , carecendo de nota normativa que possa dar maior segurança jurídica às unidades.
A auto vistoria do gás tinha como prazo limite o dia 23 de março deste ano. O procedimento, que deve ser realizado a cada cinco anos, já havia sido adiado por conta da pandemia. A vistoria deve ser realizada por empresas com credenciamento no INMETRO. O número de empresas autorizadas a fazer o serviço, no entanto, mostrou-se muito aquém da demanda, acarretando em dificuldades para o agendamento da vistoria e até mesmo aumento do preço cobrado pelas autorizadas.
– Foi nesse contexto que decidiram adiar a auto vistoria através do TAC, pois havia risco de muitas residências sofrerem com o corte de gás. Nossa preocupação é que essa medida gere insegurança jurídica, pois os contratos de seguro dos condomínios não foram colocados nessa discussão. Havendo sinistro, tememos que muitas unidades fiquem descobertas – explica Queiroz.
A CIPA buscou negociar uma solução para atender a seus clientes. Três empresas credenciadas de auto vistoria foram selecionadas para a realização do serviço nas unidades sob responsabilidade da empresa. O problema do excesso de demanda acabou, mais uma vez, sendo um empecilho.
– Estamos aguardando uma nota normativa que dê maior segurança aos condomínios e que possa trazer um ordenamento de prioridade quanto a auto vistoria. Adiar não resolve o problema, apenas o adia. Tememos o risco jurídico, o aumento de acidentes e suas consequências inevitáveis.
