Em Cabedelo, as mulheres vítimas de violência contam com todo apoio e suporte da Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Políticas Pública para Mulheres (SEPM), que mantém uma rede de apoio a mulheres vítimas de qualquer tipo de violência.
A pasta conta em seu corpo de profissionais com uma assistente social e uma advogada para receber e dar encaminhamento aos casos de violência contra a mulher. As denúncias de abusos podem ser feitas pelo telefone da Secretaria – 3228.8618; pelo Disk Denúncia 180; e diretamente na Delegacia da Mulher – 3228.6349 – e na Guarda Metropolitana Ronda Maria da Penha – 9 8667.2802 e 9 9865.7936.
Um dos instrumentos mais importantes na luta contra a violência à mulher, a Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), completou 16 anos e já passou por uma série de mudanças para a consolidação do enfrentamento de abusos, agressões e crimes motivados por discriminação de gênero. Além dela, a Lei do Feminicídio (13.104/2015) prevê circunstância qualificadora do crime de homicídio e inclui o feminicídio no rol dos crimes hediondos.
