O Procon-JP comemora os 32 anos do Código de Defesa do Consumidor com atendimento na Lagoa nesta segunda-feira (12), e em Mangabeira nesta terça (13), através do serviço móvel, e com distribuição de exemplar do CDC. O Código foi promulgado no dia 11 de setembro de 1990 (Lei 8.078), trazendo modificações essenciais para a defesa e a proteção dos direitos do consumidor, com seus princípios aplicados através dos procons instalados em todo território brasileiro.
O serviço itinerante do programa ‘Procon-JP no seu bairro’ estará presente nos dois locais das 8h às 12h, tirando dúvidas, dando orientação, abrindo reclamação, realizando consulta ao Serasa e distribuindo exemplares do CDC.
O secretário Rougger Guerra pontua que o aniversário do CDC deve ser lembrado porque é um marco positivo para a relação de consumo no que se refere a uma maior proteção ao consumidor. “Nosso Código, uma das legislações específicas mais avançadas do mundo, é de fundamental importância para a sociedade como um todo porque amplia a proteção ao cidadão e garante um equilíbrio maior entre as duas partes da relação”.
Política preventiva – Rougger Guerra acrescenta que o CDC vem se aprimorando e sendo ampliado desde 1990 para acompanhar as mudanças das relações de consumo corridas ao longo desse tempo e para garantir uma maior proteção ao cidadão, inclusive criando dispositivos legais preventivos, a exemplo do superendividamento, cuja política está sendo implementada pelos procons de todo Brasil e, em nosso caso, através de programas como o Procon-JP Negocia. “O consumidor continua a ser o elo mais fraco da relação, e o CDC tem, desde então, assegurados os seus direitos”.
Atendimento móvel – Para receber atendimento no ônibus do serviço móvel, o consumidor deve levar os originais e as cópias de documentos como identidade, CPF, comprovante de residência e a nota fiscal ou o contrato referente à reclamação. “Para ter acesso à consulta gratuita ao Serasa, é necessário apresentar o CPF, mas se a informação for para terceiros, é preciso levar uma procuração devidamente autorizada do nome a ser consultado”, orienta Rougger Guerra.
Serviço: Projeto Procon-JP no seu bairro (com distribuição de exemplar do CDC).
Data: 12/09/2022 na Lagoa (Centro) e 13/09/2022 no Mercado Público de Mangabeira (Avenida Josefa Taveira).
Horário: das 8h às 12h.
