O Governo do Estado da Paraíba, por meio da Fundação Desenvolvimento da Criança e Adolescente “Alice de Almeida” (Fundac), e a Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) deram início às tratativas para a implementação da Central de Vagas Socioeducativas (CVS), no Estado.
A CVS trata-se de um serviço responsável por gerir as vagas das unidades socioeducativas de internação, semiliberdade e internação provisória, em conformidade com o limite máximo de ocupação de vagas e com o princípio numerus clausus (ou da ocupação taxativa).
Esta política vem sendo difundida, em âmbito nacional, pelo Programa Fazendo Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), integrando o universo de ações propositivas. O desembargador Romero Marcelo revelou que já havia contatado o presidente da Fundac, Flávio Moreira, em evento realizado, recentemente, sobre o aprimoramento do sistema socioeducativo e que, a partir de então, agendaram a reunião, com a finalidade de estreitar a parceria.
“Nosso objetivo nesse contato é a edição da lei que criará a Central de Vagas na Paraíba. A iniciativa é muito importante, porque essa regulamentação para o sistema socioeducativo vai controlar as internações, fazendo com que sejam monitoradas no tempo de duração, evitando que se prolonguem ou mesmo sejam efetivadas, às vezes, desnecessariamente. Estamos nessas tratativas para impulsionar a tramitação do processo legislativo”, comentou o coordenador da Coinju.
O presidente da Fundac, Flávio Moreira, comentou que a Central de Vagas é uma das ações mais urgentes para reforçar a concretização da parceria com o TJPB, que tem rendido bons frutos. “Temos um Judiciário extremamente célere e competente. O desembargador Romero vem fazendo um trabalho acima da média, reconhecido pelo CNJ. Espero, enquanto representante do governo, que possamos, em breve, promulgar essa lei que beneficiará, também, magistrados da Paraíba a balizar suas decisões de forma ainda mais clara”, afirmou.
A Central de Vagas foi impulsionada pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida no Habeas Corpus 143.988, de 25 de agosto de 2020, e se apresenta como uma iniciativa de êxito para operacionalizar a gestão de vagas no âmbito dos Sistemas Estaduais de Atendimento Socioeducativo.
Além disso, tem como objetivo colaborar para o aprimoramento e qualificação do atendimento socioeducativo, dando efetividade aos preceitos constitucionais, ao ECA e ao Sinase, conforme informou a coordenadora Estadual do Programa Fazendo Justiça, Thabada Louise. Também participou da reunião o assessor Jurídico da Fundac, Miguel Moura.
