Atendendo requerimento do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) aprovado pelo Senado Federal, o Tribunal de Contas da União (TCU) já realizou diligências junto à Energisa/PB. O TCU agora guarda dados da Energisa para saber se o consumidor paraibano teve direito à redução tarifária estabelecida por Lei Federal. “Atendendo requerimento de minha autoria, aprovado pelo Senado Federal, o TCU já fez diligências junto à Energisa/PB. O TCU aguarda dados da Energisa e logo irá informar se o consumidor paraibano teve direito à redução tarifária estabelecida por Lei Federal” anunciou o senador.
Vital do Rêgo lamentou o fato do governo do Estado ter descumprido um Lei Federal que reduziu as tarifas de energia elétrica, aumentando a alíquota do ICMS na Paraíba. “O Governador/PB foi na contramão da Lei Federal que reduziu as tarifas da energia elétrica e aumentou a alíquota do ICMS na Paraíba”, lamentou o senador.
Vital lembrou que a legislação que permite a redução das contas de luz foi publicada no Diário Oficial da União, estando portanto, em pleno vigor. A Lei 12.783/2013 permite prorrogar por 30 anos as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia hidrelétrica e por 20 anos as concessões de geração de energia termelétrica das concessionárias que aceitaram reduzir as tarifas.
O cálculo das novas tarifas, apresentado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), reduz em até 70% a remuneração das concessionárias pelo serviço prestado. Com isso, o governo espera reduzir a tarifa de energia em cerca de 20%, graças à extinção de encargos e à indenização das concessionárias pelos ativos ainda não depreciados de acordo com um novo valor de reposição, também calculado pela Aneel.
A nova lei tramitou no Congresso Nacional como Medida Provisória 579/2012, e, posteriormente, como Projeto de Lei de Conversão (PLV) 30/2012.
Ao apresentar um requerimento no Senado, Vital do Rêgo quis saber porque a Paraíba andou na contramão da legislação, aumentado o valor das tarifas ao invés de cumprir o que determina a Lei e promover as redução. Ele observou que a publicação da nova lei trouxe a expectativa de reduzir um gasto importante no cotidiano do brasileiro.
Só que na Paraíba os efeitos da Lei ainda não alcançaram os consumidores. Isso porque, o governo do Estado sancionou uma lei que aumentou de 20% para 25% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para residências que tenham consumo de energia elétrica acima de 50 kWh. A decisão aumentou o valor das contas de energia elétrica de, pelo menos, 720 mil paraibanos. O senador lembrou que essa medida prejudicou milhares de paraibanos que não tiveram redução da tarifa conforme estabelece a Lei Federal.
