Após ter colocado em pauta para analise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o projeto que modifica o processo de apreciação dos vetos presidenciais o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), revela que a proposta segue nesta terça-feira (20) para uma sessão conjunta para exame de vetos presidenciais.
Segundo Vital, essa será a primeira sessão a ser realizada de acordo com a resolução aprovada em 11 de julho, que impõe um novo rito para a análise de vetos da Presidência da República a matérias legislativas aprovadas pelos deputados e senadores.
Para evitar acúmulos como os que vinham ocorrendo, a norma estabelece que os vetos publicados a partir de 1º de julho de 2013 serão apreciados em 30 dias. Quando o prazo não for respeitado, a pauta do Congresso ficará “trancada” – ou seja, não haverá nenhuma outra votação, até uma decisão em relação à manutenção ou rejeição do veto.
Na sessão, a ser realizada às 19h no Plenário da Câmara, senadores e deputados tratarão de vetos recentes da presidente Dilma Rousseff a assuntos considerados polêmicos. Entre eles, a Lei do Ato Médico; as mudanças nas regras de partilha do Fundo de Participação dos Estados (FPE); e a extinção da multa adicional de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que é paga pelas empresas em caso de demissão sem justa causa.
Para o senador paraibano, a proposta que muda a sistemática de votação dos vetos presidenciais. Conhecida como PEC 16/2013 prevê que os vetos sejam considerados rejeitados caso o Congresso não cumpra o prazo para sua votação. O prazo em vigor também é alterado pela proposta, sendo ampliado de 30 para 90 dias.
Outros temas
A sessão do dia 20 também vai tratar de dois projetos de resolução do Congresso. O PRN 3/2009 cria uma comissão mista que irá tratar dos assuntos relacionados à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). Já o PRN 1/2013 regulamenta a apresentação de emendas ao Orçamento pelas comissões resultantes do desmembramento da Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados, ocorrido em fevereiro.
