A Câmara Municipal de João Pessoa aprovou, em sessão realizada nesta terça-feira (09), um Projeto de lei que proíbe da instalação de banheiros unissex em estabelecimentos públicos e privados da Capital. O texto segue para sanção do prefeito Cícero Lucena (PP).
De acordo com a lei, de autoria do vereador Coronel Sobreira (MDB), a proibição não será aplicada aos “banheiros família”, aqueles usados pelos pais com filhos de até 10 anos de idade. A medida também exclui estabelecimentos que tenham apenas um banheiro, desde que ele seja de uso individual.
O projeto de lei ordinária, de número 943/2022, objetiva combater o assédio e a importunação sexual dentro desses ambientes. Contudo, não é estabelecida multa ou qualquer tipo de penalidade para os estabelecimentos em caso de descumprimento.
“Com efeito, inibir a importunação sexual, assédio, ou outros constrangimentos de cunho sexual, garantindo a devida privacidade. Escolas e instituições também devem vedar o uso do banheiro unissex coletivo”, destaca a matéria.
