O vereador Alysson Gomes, do município de Santa Rita, enviou à Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, da Câmara Municipal, parecer contrário ao Projeto de Lei nº 066/2021, de autoria de Nininho do Bode, que visa instituir o ‘Dia do Corno’ na cidade.
Segundo Nininho do Bode, sua propositura pode ser justificada como “o festejo dos maridos traídos”.
Em sua argumentação para rejeitar a proposta, Alysson Gomes citou o Art. 30, CRFB/88, no qual diz que os municípios devem legislar sobre assuntos de interesse local.
“O interesse público é a expressão dos valores indisponíveis e inarrendáveis assegurados pela Constituição, sob o signo inarrendável dos direitos fundamentais e da centralidade do princípio da dignidade da pessoa humana (personalização da ordem constitucional). Não se deve, pois, buscar o interesse público (singular), mas os interesses públicos consagrados no texto constitucional, que inclusive podem se apresentar conflitantes na conformação do caso concreto, o que exige necessariamente uma ponderação de valores, a fim que resolver o conflito entre princípios”, diz um trecho do documento.
Baseado nessa consideração, o vereador relator opina pela ilegalidade do mérito do Projeto de Lei nº 066/2021, justificando que ele não observa os requisitos legais supracitados para seguir tramitando na Câmara Municipal de Santa Rita.
