O vereador Bira (PT) denunciou que bancos de João Pessoa somam mais de R$ 2 milhões em multas devido a infrações à Lei das Filas, que determina o tempo mínimo para o atendimento em agências bancárias. O vereador citou dados da Secretaria de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP), durante o segundo pronunciamento da sessão ordinária desta terça-feira (26), na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP).
A Lei 8744/1998, a Lei das Filas, de autoria de Fernando Milanez (PMDB), obriga as agências bancárias a colocarem pessoal suficiente para que o atendimento seja realizado em tempo razoável. Ela determina o atendimento em até 20 minutos em dias normais; até 35 minutos em véspera de feriados ou após feriados prolongados; e em até 35 minutos nos dias de pagamento a funcionários públicos.
Segundo Bira, os bancos Santander, Bradesco, do Brasil, Caixa, entre outros da Capital, somam juntos pelo menos R$ 2 milhões em multas por infração à Lei das Filas, de acordo com dados do Procon-JP. “Apesar disso, esses bancos insistem em não pagar. Conforme estatísticas do Procon-JP, o Banco do Brasil tem mais de R$ 1 milhão referente a multas ainda não pagas”, afirmou o vereador.
“É certo que há abusos no cumprimento dessa Lei. É preciso que haja fiscalizações e aplicação de multas. Observamos que está havendo todo tipo de procrastinação, até jurídica, para tardar as indenizações a consumidores lesados por essas infrações. Peço que todos continuem denunciando e espero que os Procons Municipal e Estadual tomem atitudes na fiscalização e aplicação de multas”, comentou Bira.
O parlamentar informou que apresentou e conseguiu aprovar uma emenda à Lei da Fila que ampliou o alcance da punição para todo tipo de atendimento bancário oferecido além do tempo limite de espera estabelecido. Antes , a norma era válida apenas para o atendimento em guichês e filas.
“Ela fortaleceu a atuação dos Procons e serviu para sanar a impunidade com relação às infrações. Acho que se a Lei das Filas não está sendo suficiente, os órgãos fiscalizadores devem ter medidas mais enérgicas com relação ao cumprimento e punição”, salientou Bira.
Chico do Sindicato (PP) lembrou a deficiência de fiscais que o Procon-JP possui. “São de oito a 10 segundo levantamento que fiz, e há dinheiro em caixa pra investir nisso. Acho que só a aplicação de multas não resolverá. Quando os bancos forem mais penalizados e obrigados a fecharem as portas por alguns dias, por exemplo, creio que algo vai começar a ser sentido pelas agências e mudanças poderão surgir”, ressaltou.
Em aparte, o vereador Sérgio da SAC (PSL) defendeu que a Lei das Filas seja mais divulgada no máximo de locais da cidade para que a população reivindique e conheça mais seus direitos.
Para Bira, o Procon-JP pode não ter fiscais suficientes para cobrir tantas agências bancárias, “mas se a população usuária dos bancos que reunir as provas da demora no atendimento e procurar o Procon-JP para denunciar, algo vai mudar”, sugeriu.
“Que essas agências se preocupem com seus clientes, com os seus consumidores. E a questão não é só esta, há que haver investimento em segurança também, algo que vou questionar em outro pronunciamento na CMJP”, prometeu Bira.
Bosquinho (DEM) defendeu que muitos bancos de João Pessoa têm investido no melhor atendimento aos seus usuários. Inclusive pediu para que haja cuidado para que o excesso de denúncias contra a demora no atendimento em agências bancárias não se torne uma indústria de multas e indenizações. “O cidadão pode ir ao banco pagar uma conta de água e luz, e se usar deste direito, induzindo o extrapolar do tempo limite de atendimento, e denunciar”, observou Bosquinho.
Assessoria CMJP
