O Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) discutiu e votou pela aprovação do Projeto de Lei 304,2016, que determina à União o repasse às prefeituras de pelo menos 70% dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas (Funad), durante reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Porém, ele criticou, juntamente com os Senadores Ângelo Coronel (PSD-BA) e Confúcio Moura (MDB-RO), o fato de sucessivos governos terem adotado o contingenciamento de recursos como instrumento de ajuste fiscal.
Veneziano defende a liberação imediata do dinheiro para estados e municípios, com a liberação imediata às prefeituras de pelo menos 70% dos recursos do Fundo. O senador paraibano lamentou que existam tantos fundos no Brasil, mais precisamente 280, mas que ficam apenas na aparência e quantidade e não chegam aos municípios.
Falando na CAE, o Senador criticou a proposta anticrime enviada à Câmara dos Deputados pelo Ministro Sérgio Moro. “Não vi em nenhum momento no pacote – não gosto de usar esse termo, mas sim em proposta – que fale em políticas antidrogas por parte do Governo Federal, pois não se combate o crime organizado apenas com a repressão, mas sim com prevenção”.
Ainda em sua fala, Veneziano criticou o Ministro da Economia, Paulo Guedes, que defende a desvinculação orçamentária. “Defendo o Pacto Federativo, começando a fazer uma repactuação dessa forma, com a transferência dos recursos do fundo, transferindo responsabilidades aos municípios, que já não são poucas, mas que pelo menos poderão tratar situações extremamente delicadas do nosso dia a dia com alguns recursos que possam ser colhidos durante esse processo de apreensão em relação ao que se propõe o Projeto”.
O Projeto – Segundo a proposta, apresentada pelo ex-senador José Agripino, o repasse ocorrerá em parcelas semestrais, nos meses de janeiro e julho de cada ano, e a divisão do dinheiro será feita conforme os mesmos critérios usados para a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A ideia é reforçar o combate às drogas ilícitas.
“Os governos têm contingenciado esses fundos para fazer base financeira. É uma coisa ilusória”, afirmaram os Senadores na CAE. Caso não haja recurso para votação em Plenário, o Projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.
