Em sessão realizada nesta terça-feira (19), a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento ao recurso do ex-prefeito de Campina Grande, Veneziano Vital do Rêgo, e anulou, parcialmente, o processo do primeiro grau que o condenou pela prática de improbidade administrativa. O colegiado entendeu que o ex-gestor teve o seu direito de defesa cerceado na produção de provas e, com a decisão, lhe será dada uma nova oportunidade.
A relatora do recurso apelatório de nº 0002965-46.2008.815.0011 foi a desembargadora Maria das Graças Morais Guedes.
O Ministério Público estadual ajuizou ação de improbidade administrativa alegando que Veneziano Vital, quando candidato ao cargo de prefeito de Campina Grande, fez uso da cor laranja para identificar sua marca/imagem, e em sua mídia auditiva, utilizando-se do jingle “…Agora eu quero Ver, um V em cada esquina, V de Veneziano pra Prefeito de Campina…”. Quando eleito, tratou de institucionalizar a referida cor e adotou como logomarca um trevo de cor laranja, formado pela junção de quatro “Vês”, referidos na mensagem.
No Primeiro Grau, o magistrado julgou procedente a ação suspendendo os direitos políticos do ex-gestor pelo período de três anos, além de multa civil na quantia correspondente a duas vezes o valor da remuneração percebida pelo prefeito, à época dos fatos, dentre outros.
Ao apreciar a matéria, a desembargadora Maria das Graças acolheu a preliminar de cerceamento de defesa, entendendo que o magistrado determinou a intimação do ex-prefeito para que ele esclarecesse o tipo de prova pericial que pretendia produzir sob pena de indeferimento.
No entanto, conforme os autos, a escrivania certificou a impossibilidade de cumprimento da determinação judicial e logo depois, o feito foi redistribuído. Em seguida veio a sentença, sem que fosse dado ao ex-prefeito o direito de se defender.
“Com efeito, percebe-se que o réu não foi intimado conforme a determinação judicial, vindo aos autos voluntariamente para reiterar a produção de provas, mas não para os fins da determinação judicial”, disse a relatora, observando que, no caso, “houve comandos judiciais contraditórios”.
A magistrada enfatizou, ainda, que em ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público contra ex-agente político, o julgamento antecipado da lide sem oportunizar às partes a produção de provas, cerceia o direito do réu à ampla defesa, levando à nulidade da sentença.
