O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) publicou na última sexta-feira (20), o segundo relatório sobre análise dos convênios celebrados entre o Governo do Estado da Paraíba e municípios paraibanos que objetivam a construção de creches. O primeiro relatório foi publicado no mês de agosto.
O levantamento detectou que 208 municípios já receberam recursos oriundos do Governo do Estado. Desse total, 53 municípios ainda não informaram, ao Sistema Sagres do TCE-PB, as contas bancárias criadas para a movimentação dos recursos do convênio.
“Isso ocorre mesmo após os municípios terem sido alertados no mês de agosto sobre a necessidade do envio de tais informações”, destaca a auditoria.
O presidente do Tribunal de Contas da Paraíba, conselheiro Fernando Catão, alerta os jurisdicionados sobre a necessidade de absoluta transparência das informações. Os convênios celebrados objetivam a construção de dois tipos de creches. O primeiro tipo de creche possui capacidade para 100 crianças e foi orçado em R$ 1 milhão 116 mil, enquanto o segundo tipo, com capacidade para 50 crianças, possui orçamento de R$ 869 mil.
Segundo informações contidas no Portal do Governo do Estado da Paraíba, a iniciativa faz parte do Programa Paraíba Primeira Infância para beneficiar 208 municípios com investimentos superiores a R$ 208 milhões. A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou em novembro de 2021 o projeto de Lei 3.312/2021, de autoria do poder Executivo, criando o Programa.
Foram analisadas as informações sobre os 211 convênios celebrados. Do total até então, 104 iniciaram a sua vigência no final de 2021 enquanto os demais tiveram seu início este ano. Em ambas as situações, o período de vigência é de um ano.
Repasses financeiros efetuados – Até o final de setembro do corrente ano, foi possível identificar 211 transferências de recursos a 208 municípios, totalizando R$ 209 milhões e 125 mil e 110 reais.
Os recursos foram provenientes da Secretaria de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia da Paraíba – SEECT/PB e possuíram como destino contas bancárias específicas das prefeituras municipais beneficiadas. Não há previsão de contrapartida por parte dos municípios.
Apesar dos convênios apresentarem um cronograma de desembolso em parcelas, a auditoria constatou que os valores foram transferidos de forma total e em um único repasse.
Licitações e contratos – O levantamento detectou que apenas 83 municípios realizaram procedimentos licitatórios objetivando a construção da creche objeto do convênio. Foram identificados, até 30 de setembro, pagamentos por 29 unidades gestoras.
Informação ao Painel de Obras – No tocante ao cumprimento da Resolução Normativa RN-TC 04/2017, ficou constatado que até final de setembro de 2022, os 29 municípios que efetuaram pagamentos referentes às obras das creches informaram seus respectivos dados ao sistema GeoPB/TCE- PB. No entanto, apenas sete das 29 obras possuem medições e imagens do que foi executado.
Para realizar a análise, a auditoria do Tribunal de Contas utilizou dados do SIAF-PB, Tramita/TCE-PB e do Sistema Sagres do TCE.
