O Tribunal de Contas da Paraíba adiou para a sessão plenária de 3 de novembro o exame do recurso de apelação do Governo do Estado contra decisão singular do conselheiro Umberto Porto (DS 42/2011) referente ao procedimento de permuta de imóveis (um deles o da Academia de Polícia), objeto do projeto de lei nº 277/11..
O Pleno do TCE terá que se manifestar sobre a decisão do conselheiro Umberto Porto que determinou a suspensão de todo e qualquer procedimento administrativo tendente a concretizar a permuta do terreno da Acadepol pelo governo do Estado.
Segundo o conselheiro Umberto Porto, o certo seria fazer o processo por meio de licitação, na modalidade concorrência. O Executivo estadual tem 15 dias para apresentar defesa.
De acordo com o parecer da auditoria do Tribunal de Contas, o terreno do Geisel, que será trocado pelo da Acadepol, deve ser devolvido ao patrimônio público do Estado.
