As casas de show Domus Hall e Forrock, na Grande João Pessoa, se comprometeram com o Ministério Público da Paraíba a disponibilizar, a partir desta semana, 40% dos ingressos disponíveis para cada evento realizado nesses estabelecimentos para a concessão do benefício da meia-entrada aos estudantes, conforme determina a Lei Federal 12.933/2013.
O compromisso foi assumido em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelos estabelecimentos com as Promotorias de Defesa do Consumidor de João Pessoa e Cabedelo. No caso de locação ou cessão do espaço das casas de shows para realização de eventos de terceiros, a responsabilidade pelo descumprimento do TAC será estendida aos realizadores do evento. O benefício da meia-entrada não será cumulativo com quaisquer outras promoções e convênios e, também, não se aplica ao valor dos serviços adicionais eventualmente oferecidos em camarotes, áreas e cadeiras especiais.
O TAC estabelece que as casas de eventos devem divulgar com antecedência o número total de ingressos disponíveis bem como os para meia-entrada.
De acordo com o TAC, os alunos deverão obrigatoriamente apresentar a carteira de estudante no momento da aquisição do ingresso e na portaria do local do evento. Caso haja descumprimento do TAC, será aplicada multa no valor de até R$ 20 mil para cada dia de evento descumprido.
JP
