A 1ª Vara Mista de Cabedelo enviou à Justiça Eleitoral a ação penal contra o prefeito de Cabedelo, Vitor Hugo (DEM), o ex-prefeito Leto Viana e outros réus na Operação Xeque-Mate.
A decisão partiu da 5º turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, por unanimidade, mandou um dos processos da Operação Xeque-Mate, referente a acusação de organização criminosa, que já tinha sentença condenatória, para a Justiça Eleitoral. O motivo, segundo os ministros, foi a ‘incompetência’ do juízo estadual.
A denúncia apresentada pelo Ministério Público da Paraíba foi recebida em agosto deste ano. O Grupo Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) apontou desvio de recursos públicos através da contratação de servidores fantasmas.
“Todos os vereadores têm direito, por lei, a seus assessores. Assim, à época que eu era vereador, também tinha o direito e eles trabalhavam à disposição do meu gabinete”, disse Vitor Hugo.
