Membro titular da Comissão Especial Interna do Senado Federal destinada a examinar o projeto de lei PLS 236/2012, que trata da Reforma do Código Penal Brasileiro, o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), relata que comissão reúne-se na quarta-feira (14), às 15h, para divulgar a prévia do relatório consolidado sobre as mais de 600 emendas apresentadas até o final de 2012 ao PLS 236/2012. Na ocasião, também será definido o calendário para a reabertura do prazo para apresentação de novas emendas ao projeto.
Vital tem cooperado com os membros da comissão desde o início dos debates, onde analisaram, por exemplo, os deveres e direitos dos presos. Entre os deveres, foram analisados as regras de disciplina e conduta, além das sanções em caso de descumprimento. No rol dos direitos, foi examinado a previsão de alimentação suficiente e acesso à assistência jurídica, social, religiosa e de saúde.
Na primeira reunião, em 4 de abril, o grupo realizou uma avaliação geral sobre as condições carcerárias do país. A superlotação, o descumprimento de direitos dos presos e a falta de apoio aos egressos, os que já cumpriram suas penas, foram alguns dos problemas mais citados.
Segundo Vital, a comissão tem o objetivo de aprimorar a Lei de Execução Penal e ajudar a desafogar o sistema prisional brasileiro, atualizando a Lei 7.210/1984, que trata do cumprimento da sentença e dos meios para a reintegração à sociedade. O colegiado terá 60 dias para apresentar um anteprojeto de lei.
Presidida pelo ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a comissão é integrada também pelos juristas Carlos Pessoa de Aquino, Denis de Oliveira Praça, Edemundo Dias de Oliveira Filho, Gamil Foppel, Maria Tereza Uille Gomes e Marcellus Ugiette.
Depois de ser votado pela comissão temporária, o PLS 236/2012 seguirá para deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do qual o senador Vital do Rêgo é presidente. “Nosso Código Penal é de 1940. Muitos dispositivos já perderam eficácia, gerando impunidade”, observou.
MJ- Vital que há poucos dias recebeu o ministro da Justiça, em audiência pública da comissão no Senado, onde na oportunidade foi consolidado um único texto a legislação penal, elaborada anteriormente por uma comissão de juristas instituída pela Presidência do Senado, destacou que o encontro serviu para mostrar ao ministro a triste realidade da crescente onda de violência no Estado vista por todos os paraibanos que se contrapõem a mídia paga pelo Governo Estadual.
Segundo o senador paraibano, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, reiterou que o objetivo do governo é desenvolver uma política pública baseada nos pilares da “repressão, do tratamento clínico e da reinserção social”. Para Cardozo, “o dependente químico deve ser tratado, sob o ponto de vista clínico e social, para ser reinserido na sociedade”.
