A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou esta semana o direito de agentes de segurança socioeducativos — que lidam com jovens infratores — de portarem arma de fogo. Emenda incluída no projeto pelo relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), concede o mesmo direito aos oficiais de justiça.
Se não houver recurso para votação em Plenário, o Projeto de Lei (PL) 4.256/2019, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), seguirá para a análise da Câmara dos Deputados. Fabiano Contarato argumentou que “em um Estado democrático de direito, é obrigação estatal fornecer os meios adequados e necessários para que os servidores, além de garantir a proteção dos adolescentes que estão sob sua guarda, protejam a si mesmos e a seus familiares de ameaças iminentes e concretas”.
A CCJ também aprovou, no Dia Mundial da Alimentação, em turno suplementar, projeto que incentiva a doação de alimentos para reduzir o desperdício. O texto, um substitutivo apresentado pelo senador Alan Rick (União-AC), já havia sido aprovado no início de setembro pelo colegiado.
O PL 2.874/2019, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), cria a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA). O relatório prevê diretrizes e instrumentos de incentivo, como dedução de até 5% da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos supermercados que doarem alimentos. Atualmente a dedução é de 2%. Para Rick, com as regras de hoje, é mais vantajoso para as empresas jogarem fora o alimento e contabilizar o prejuízo no cálculo do imposto do que doar. Agora, a proposta também segue para a Câmara, se não houver recurso.
Fonte: Agência Senado.
