O prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena (Progressistas), sancionou a lei complementar que autoriza o Poder Municipal a delimitar 82,5% da área doada pelo Aeroclube da Paraíba para construção do Parque Linear Urbano (Parque Parahyba). A medida foi publicada no Semanário Oficial da quarta-feira (22).
Conforme o texto, a área de 25 hectares será usada para a implantação do parque, que teve as medidas delimitadas em 8 de novembro pela gestão municipal e o Ministério Público da Paraíba (MPPB), quando houve a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Da área doada, ao menos 75% deve ser usada exclusivamente para a implantação de parque público, destinando-se à área pública adicional doada, correspondente a 7,5% (sete e meio por cento) do total doado, para equipamentos de mobilidade urbana, permanecendo no seu macrozoneamento como Zona de Preservação Ambiental e de Proteção Paisagística (ZPA), e no seu zoneamento como Zona Especial de Preservação Rigorosa (ZEP4).
O projeto e a efetiva implantação do Parque Linear Urbano (Parque Parahyba) devem ser compatíveis com os planos de manejo e de uso ambiental da Zona de Preservação Ambiental e de Proteção Paisagística delimitados pela Lei Municipal nº11.854, de 10 de janeiro de 2010.
Por meio de decreto, o Poder Executivo deverá regulamentar o uso e o funcionamento do Parque Linear Urbano (Parque Parahyba) e da área remanescente, o que deverá ser efetivado após a conclusão das intervenções necessárias no local.
