Por 355 contra 47, a Câmara aprovou nesta quarta-feira (7), em primeiro turno, uma proposta de emenda à Constituição que dá 360 dias de prazo para o Supremo Tribunal Federal (STF) apresentar ao Congresso um projeto de lei complementar que cria o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário. A medida ainda precisa ser apreciada em outro turno antes de seguir para análise do Senado.
O relator da matéria na comissão especial, deputado Manoel Junior (PMDB-PB), destacou em seu voto que a intenção não é impor conteúdo ao futuro projeto de lei a ser elaborado pela corte constitucional.
“O que se pretende com a proposta é dar o passo inicial para a criação do estatuto. A discussão sobre seu conteúdo far-se-á em momento posterior, com a participação de um amplo conjunto de interessados”, justificou.
Por sua vez, os autores da Proposta de Emenda à Constituição 190/07, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e o ex-deputado Flávio Dino (MA), que atualmente é presidente do Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur), ressaltam o caráter nacional do Judiciário. “A atual pluralidade de regimes impostos aos servidores ofende não apenas a estrutura una do Poder Judiciário, mas também o princípio constitucional da isonomia, pois viabiliza o surgimento de graves disparidades remuneratórias”, justificam.
