Foi publicada na edição desta quarta-feira (18) do Diário Oficial do Município de João Pessoa a Portaria Tributária nº 012/2025, que prorroga prazos relacionados a obrigações fiscais, em decorrência da instabilidade nos sistemas eletrônicos da Secretaria da Receita Municipal. A medida foi adotada pelo secretário da Receita Municipal, com base na Lei Orgânica do Município e no Código Tributário Municipal.
De acordo com o documento, ficam prorrogados até o dia 30 de junho de 2025:
Todos os Documentos de Arrecadação Municipais (DAMSs) com vencimento entre os dias 30 de maio e 29 de junho de 2025, desde que ainda não tenham sido pagos. Os contribuintes devem observar os valores totalizados no campo “valor cobrado” dos respectivos documentos.
O prazo para entrega do Módulo de Informações Gerais e do Módulo de Apuração Mensal do ISS, exigidos na Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF).
O vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) referente à competência de maio de 2025, para os casos em que a base de cálculo é o preço do serviço prestado ou tomado, conforme previsto no Anexo II do Calendário Fiscal, instituído pela Portaria Tributária nº 017/2024.
A decisão considera a implantação de novos aplicativos que gerenciam a tributação, fiscalização e arrecadação no âmbito da Secretaria da Receita Municipal, o que resultou em oscilações na disponibilidade dos serviços.
A portaria já está em vigor e tem como objetivo garantir a regularidade e transparência nos procedimentos tributários, sem prejuízo aos contribuintes afetados pelas instabilidades nos sistemas. Mais informações podem ser consultadas no site oficial da Prefeitura Municipal de João Pessoa: www.joaopessoa.pb.gov.br.
