A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) do Senado vai votar nesta terça-feira (29), a partir das 14h30, Projeto de Lei de autoria do Vice-presidente do Senado Federal, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que exige divulgação de mensalidades de cursos incluídos no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O PL 3183/2019 já tem parecer favorável por parte do relator, senador Telmário Mota (PROS-RR) e, se aprovado, seguirá para a Câmara dos Deputados.
Segundo Veneziano, a proposta determina que as instituições de ensino cadastradas no Fies encaminhem os valores totais e das mensalidades dos cursos financiados ao administrador dos ativos e passivos do Fies, até 45 dias antes da data final para matrícula. “A instituição administradora será responsável por tornar públicos os valores. O objetivo é assegurar o monitoramento e a transparência”, diz Veneziano.
Veneziano destacou que o Fies, de 2010 até hoje, já financiou mais de 2,4 milhões de contratos, sendo responsável por grande parte das matrículas na educação superior no Brasil. Ao elogiar a iniciativa de Veneziano, o relator da matéria na CTFC disse que a norma “estará assegurando a transparência que necessariamente tem de abranger todos os negócios em que o poder público tenha participação”.
Audiência Pública – Ainda durante a mesma sessão da CTFC, os membros também devem examinar um requerimento (REQ 38/2022) do senador Rogério Carvalho (PT-SE) que propõe audiência pública para debater a fiscalização de obras públicas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O senador sugere a presença dos três ministros do TCU indicados pelo Senado (Vital do Rêgo, Bruno Dantas e Antonio Anastasia) e de representantes da indústria e da construção civil.
