O Projeto de Lei 2829/15, do deputado federal Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB) determina que a seleção de beneficiários de financiamentos habitacionais seja feita por sorteio eletrônico, com divulgação imediata.
A medida alcança os repasses no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) (Lei 11.124/05) e todos os programas habitacionais com gestão ou financiamento da União.
Transparência ?” Para Veneziano, a iniciativa vai coibir desvio de recursos públicos. Ele observa que, apesar de exigir transparência, a legislação não especifica metodologia para a seleção das famílias beneficiadas com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS).
“Trata-se de um aspecto muito importante, tendo em vista que os financiamentos no âmbito do SNHIS englobam, inclusive, a concessão de subsídios com recursos do fundo. A decisão de instituir sorteios, de fácil implementação, será importante para coibir o uso meramente político dos programas habitacionais de interesse social”, ressaltou.
A forma de participação no sorteio poderá ser por meio do cadastro nacional, que já é atribuição do Ministério das Cidades, mediante cadastro feito pela Prefeitura ou inscrição direta pelo pretendente.
Tramitação ?” A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania – Assessoria.
Fonte: Blog Carlos Magno
