A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal pauta nesta terça-feira (21) o projeto de lei complementar (PLP 178/2021), proposto pelo senador Efraim Filho (União Brasil-PB), que visa a criação de um Estatuto de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias.
A proposta tem como objetivo simplificar o cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, como declarações e outras informações, e cria a Declaração Fiscal Digital (DFD), que trará informações dos tributos federais, estaduais, distritais e municipais de maneira a unificar a base de dados das fazendas públicas das três esferas de governo.
Com a unificação e o compartilhamento de dados entre os fiscos, será possível apurar tributos, fornecer declarações pré-preenchidas e respectivas guias de recolhimento de tributos pelas administrações tributárias.
Além disso, também serão facilitados os meios de pagamento de tributos e contribuições, inclusive por meio da unificação de documentos de arrecadação, e a unificação de cadastros fiscais com o Registro Cadastral Unificado (RCU), a ser criado.
A proposta foi apresentada por Efraim Filho ainda durante o exercício do mandato como deputado federal e tem como relator o senador Alan Rick (União-AC). O líder do União do Brasil no Senado destacou que a proposta tem o propósito de tornar mais simples a vida do contribuinte e também de reaquecer nossa economia.
