A Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor, PROCON-PB, interpôs cautelar administrativa subscrita pelos Procons Municipais de Cajazeiras, Bayeux, Cabedelo, Patos, Souza e João Pessoa, na última sexta-feira (15), determinando a suspensão dos serviços de Telemarketing ativo abusivo das empresas em funcionamento no Estado da Paraíba, por entenderem a prática ilícita para oferta de produtos e serviços através de telefonemas insistentes sem que o consumidor tenha consentido previamente esse tipo de abordagem.
Essa medida trata-se de um procedimento iniciado nacionalmente pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor( DPDC), para apurar possível violação ao direito do consumidor, em virtude de excessivas ligações abusivas realizadas por empresas operadoras de telemarketing sem o expresso consentimento por parte do usuário.
Ao fazer o levantamento, foi verificado o registro de mais 67 mil consumidores, no “NÃO PERTUBE”, que encontra-se disponível no site www.procon.pb.gov.br, bem como na plataforma “consumidor.gov.br”, no período de setembro/2021 a junho/2022, constatando assim o alto índice de reclamações quanto as incessantes chamadas telefônicas por parte dessas operadoras, configurando prática abusiva elencada no CDC.
Segundo a Superintendente do PROCON-PB, Dra. Késsia Liliana, a decisão cautelar visa resguardar o direito dos consumidores, conforme preceituado no artigo 6º, inciso IV, do CDC, trazendo que é um direito básico a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”.
