As doações em valores oriundos das verbas pecuniárias seguem sendo destinadas pelas unidades judiciárias que compõem o Tribunal de Justiça da Paraíba para ajudar ao Estado do Rio Grande do Sul. Já foram destinados à Defesa Civil R$ 547.261,14.
Os valores foram enviados mediante Alvarás Judiciais assinados pelas juízas e juízes que atuam nas Varas de Execuções Penais das Comarcas de: Gurinhém (R$ 53.206,72); São Bento (R$ 20 mil); Conceição (R$ 30 mil); Serra Branca (R$ 35 mil); São José de Piranhas (R$ 30 mil); Alagoa Grande (R$ 20 mil); Alagoinha (R$ 20 mil); Juizado Especial de Campina Grande (R$ 50 mil), 2º Juizado Especial Misto de Patos (R$ 2.640), 6ª Vara Mista da Comarca de Patos (R$ 10.848), 1ª Vara Mista de Sousa (R$ 40 mil), Pedras de Fogo (R$ 112 mil) e Itabaiana (R$ 123.566,42).
As prestações pecuniárias são valores pagos no caso de penas restritivas de direitos, transações penais e suspensão condicional de processos, quando é aplicada uma pena não privativa de liberdade ao acusado de um crime de menor potencial ofensivo ou a partir de sentenças condenatórias.
Os juízos criminais estão autorizados, segundo pontua o Ato Conjunto nº 03/2024, do Tribunal de Justiça da Paraíba e da Corregedoria-Geral de Justiça, a efetuar os repasses de valores depositados como pagamento de prestações pecuniárias e outros benefícios legais à conta da Defesa Civil do RS.
Ainda, segundo o Normativo, deverá ser observado, no momento do repasse, o disposto nos artigos 2º e 3º da Recomendação do Conselho Nacional de Justiça nº 150/2024, cabendo às respectivas unidades judiciárias criminais proceder à análise, no momento oportuno, das prestações de contas.
TjPB.
